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• Prefeitura envia à Câmara projeto de lei para criação de cargos para gestores escolares

Publicado em 05/12/2024 - por DANIEL ELIAS

A Prefeitura de Praia Grande encaminhou para a Câmara de Vereadores de Praia Grande, o Projeto de Lei Complementar que prevê a criação dos cargos que compõem as equipes gestoras das escolas municipais. O documento altera a Lei Complementar nº 845, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério e dos Educadores de Desenvolvimento Infanto-Juvenil. A votação deve ocorrer nos próximos dias.

 Caso seja aprovado, o Projeto de Lei Complementar visa a criação dos cargos de diretor, supervisor, assistente de direção, pedagogo comunitário e coordenador pedagógico para atuarem nas escolas municipais. O documento visa a atender a determinação judicial que tratam sobre a forma de ingresso nas funções de especialistas em Educação.

 O projeto de lei encaminhado para apreciação prevê critérios de escolaridade e tempo de experiência, assim como a remuneração fixada, tem o intuito de manter a qualidade na prestação do serviço na rede municipal de ensino. Desta forma, as alterações necessárias não causarão qualquer impacto na rotina administrativa e educacional já constituídas nas escolas municipais.

 A sessão da Câmara dos Vereadores será realizada nos próximos dias. Caso o projeto seja aprovado pelo poder legislativo, o documento retornará para sansão da prefeita, Raquel Chini